OS DEZ COMPROMISSOS DO CDS-PP PARA COM OS PORTUGUESES QUE ESTIVERAM NO ULTRAMAR

No dia 12 de Março de 2002, o Dr. Paulo Portas, na sua qualidade de presidente do CDS/PP tomou a iniciativa de convocar uma reunião com os dirigentes das Associações de Espoliados, AEMO e AEANG.
Depois de lhes ler, assinou e fez a entrega formal do documento que a seguir se representa na íntegra.

No âmbito da sua acção política, nos termos das competências atribuídas por lei e de acordo com as responsabilidades que lhe forem confiadas pelos Portugueses e pelas Portuguesas, o CDS-PP relativamente aos portugueses que estiveram no Ultramar compromete-se a:

1.º Compromisso:

Continuar a luta iniciada na ultima legislatura para que o Estado Português se auto-vincule a reparar os prejuízos materiais sofridos pelos portugueses que estiveram nas ex-províncias ultramarinas e que lhe sejam imputáveis a título de acção ou de omissão;

2.º Compromisso:

Criar uma Comissão composta por representantes do Estado, do poder judicial, da sociedade civil e das associações representativas dos espoliados do Ultramar com a missão única de compilar e analisar todos os processos apresentados pelos portugueses que estiveram no Ultramar;

3.º Compromisso:

Apresentar propostas de ressarcimento pelo Estado Português dos prejuízos sofridos pelos portugueses quando se apure que são directamente imputáveis por acção ou por omissão ao Estado Português;

4.º Compromisso:

Pugnar pela devolução de quaisquer quantias ou objectos depositados em representações diplomáticas ou consulares portuguesas sediadas naqueles Países;

5.º Compromisso:

Elaborar uma rigorosa avaliação de todos os títulos representativos de direitos reais ou obrigacionais depositados junto de representações diplomáticas ou consulares portuguesas sediadas naqueles Países;

6.º Compromisso:

Apresentar uma proposta de reclassificação de funcionários da antiga Administração ultramarina que tenham requerido o ingresso no Quadro Geral de Adidos, bem como de revisão da forma de contagem de tempo de serviços para efeitos de aposentação destes funcionários das antigas províncias ultramarinas;

7.º Compromisso:

Rever o regime de contagem do tempo de serviço para efeitos de reforma dos trabalhadores das empresas portuguesas que prestassem serviço nos territórios ultramarinos à data da transferência plena de soberania;

8.º Compromisso:

Quantificação e publicitação do estado e dos números relativos a todos os processos até hoje apresentados pelos portugueses em Institutos Estatais relativos ao processo de descolonização;

9.º Compromisso:

Criar um Fundo de Regularização de Situações Decorrentes da Descolonização, podendo recorrer-se a títulos da dívida pública, destinado ao ressarcimento das indemnizações atribuídas nos termos de legislação a publicar, bem como suportar o apoio aos cidadãos que pretendam fazer valer as suas pretensões junto dos Estados independentes;

10.º Compromisso:

O Presidente do CDS-PP compromete-se a renovar a apresentação na Assembleia da República dos projectos de lei para a regularização das situações decorrentes da descolonização até que aquele órgão do Estado reponha a justiça a milhares de portugueses que viram de um dia para o outro as suas vidas transformadas para sempre sem nada poderem fazer.