GAE
O GABINETE DE APOIO AOS ESPOLIADOS
| Desde 1992 que
funcionou o GAE - Gabinete de Apoio aos Espoliados criado pela resolução
de Conselho de Ministros nº 13/92, publicada no Diário da
República 1ª Serie B, de 16.05.92.
Esse Gabinete situado na Rua Ricardo Espírito Santo nº 7-1º - direito - 1200 Lisboa, gorou todas as expectativas dos Espoliados que esperavam que fossem estabelecidos mecanismos que repusessem, na medida do possível, a devida justiça para com as vitimas da descolonização das antigas províncias ultramarinas. Esperava-se a institucionalização formal de um Gabinete dotado de estruturas humanas, técnico administrativas e financeiras adequadas à magnitude do problema. Aguardava-se também que o Governo assumiria uma consciência nacional de todos os males produzidos em relação aos Espoliados, iniciando, finalmente, e à semelhança do que ocorreu com países civilizados, integrados na UE, todo o processo de levantamento dos danos sofridos e todo o processo de compensação e de indemnização. Quanto à institucionalização, tudo não passou da nomeação formal de um coordenador que teria de socorrer-se para a sua missão do apoio técnico e administrativo a ser-lhe prestado pelo Instituto pare a Cooperação Portuguesa; Quanto a verbas de suporte elas resumiam-se na previsão de encargos decorrentes do funcionamento do Gabinete,. Não lhe foi dada autonomia administrativa nem disponibilidade de meios humanos, nem autonomia financeira o que representava a manietação absoluta do GAE, impedindo-o de desenvolver acções com liberdade e amplitude. As diversas alíneas do nº 2 daquela Resolução traçam e delineiam o âmbito ou campo de acção do GAE que primam por uma vaguidade ofensiva. E, confrangedoramente, todas essas alíneas se resumem em remeter os Espoliados directa ou indirectamente para as autoridades dos PALOP o que é inadmissível . Nessas alíneas, nem sequer se coloca o mínimo principio de aceitação, por parte do Estado Português, das responsabilidades que lhe cabem quanto aos elevados danos materiais e morais sofridos pelos Espoliados. O curial, o admissível, o lógico seria a abertura de um processo que, ao abrigo da aceitação da responsabilidade, se iniciasse por intermédio do GAE, debruçando-se sobre os 80 mil processos que são a relação dos bens que os portugueses espoliados tiveram que abandonar em Moçambique e Angola e se encontram encaixotados à guarda do I.P.A.D. . As associações não
puderam nunca congratular-se com a criação do GAE nascido
de uma pequena CELULA que não foi, de forma alguma a resposta
para uma política indemnizatória que o Estado Português,
como Pessoa de Bem, tem a obrigação de assumir.
Este Gabinete foi extinto, como aliás se previa no documento que o criou, em......... |